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TJ-SP anula parte do Código Municipal de Defesa do Consumidor da capital
Em matéria de produção e consumo, aos municípios cabe apenas suplementar a legislação federal e estadual no que couber. E, nesse cenário, o que lhes cabe, pelo princípio da preponderância,...
TST vai decidir se CCT pode diferenciar valores de cesta básica para sindicalizados
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho vai decidir a validade de trechos de uma convenção coletiva de trabalho (CCT) do setor de comércio atacadista...
TST valida norma coletiva que negava minutos residuais como horas extras
Quando previsto em norma coletiva, é plenamente válida a ampliação do limite de tolerância dos minutos que antecedem e que sucedem a jornada de trabalho, para além dos cinco minutos...
GEOLOCALIZAÇÃO DE TRABALHADOR gera multa de mais de R$1,2 milhão a empresa de tecnologia
A 71ª Vara do Trabalho-SP multou a Google do Brasil em mais de R$ 1,2 milhão pela recusa reiterada, por mais de 245 dias, em fornecer dados de geolocalização de trabalhador. Caso não...
TST – ALTERAÇÃO DA OJ-394 INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO DSR
A Orientação Jurisprudencial - OJ-SDI1-394 - do TST, assim estabelece: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO...
Sai Tabela Atualizada de Remuneração dos Mediadores Judiciais – 2023
O TJSP disponibilizou a Tabela de Remuneração dos Mediadores Judiciais, atualizada para 2023, conforme publicação da Secretaria de Orçamento e Finanças, com CORREÇÃO DE 5,77% - IPCA IBGE...
Condômino que efetuava disparos de estilingue será expulso
Defesa recorre, mas Justiça de São Paulo mantém decisão de retirar proprietário antissocial do condomínio em um prazo de 90 dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 2 mil O caso do...
TST livra empregador doméstico de horas extras mesmo sem controle de ponto
A CLT exige a anotação da hora de entrada e saída apenas para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. Portanto, não é razoável exigir que o empregador doméstico mantenha controles...
Empregado precisa comprovar que foi coagido a pedir demissão, decide TRT-2
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão de primeiro grau que negou nulidade do pedido de demissão a homem que alega ter sido coagido pelo empregador a...
