A relevância da Câmara de Mediação de Conflitos e a previsibilidade em nosso ordenamento jurídico

Data de Publicação: 29/09/2020

A mediação é um instrumento de pacificação pessoal e social que objetiva fomentar o diálogo entre as partes envolvidas nas diversas lides existentes em nossa sociedade. O profissional mediador tem de ser imparcial, facilitando a comunicação.

Considerando a atual crise do Judiciário, é preciso avaliar se a demanda judicial é mesmo viável ou mesmo efetiva, dependendo do conflito a ser solucionado. Atualmente, os órgãos judiciários se encontram “entupidos” de demandas sem expectativa de solução alguma, o que é resultante do receio do magistrado em apresentar uma (e outros fatores).

A mediação leva as partes a entender a origem do conflito para resolvê-lo, sem a necessidade de enfrentar longas e custosas demandas jurídicas. Isso gera uma qualidade de vida infinitamente melhor para as pessoas envolvidas.

A utilização da mediação pode ocorrer em qualquer área das relações humanas em que existirem conflitos – como, por exemplo, a área cível na relação de consumo, questões bancárias e diversos ramos – bastando, para tanto, que as partes estejam disponíveis a um acordo.

Assim, a busca por outros métodos envolve algo muito mais profundo, que vai além de se evitar o colapso do Judiciário (no qual, diga-se de passagem, a sociedade já não deposita tanta confiança). É a possibilidade concreta de se colocar um fim ao conflito e não somente à demanda judicial. Para isso, é condição fundamental que o mediador tenha como princípios básicos a independência, credibilidade, competência, confidencialidade, diligência, boa-fé, sigilo e neutralidade.

Às vezes, o moderador pode vir a ser o advogado de uma das partes. Isto sempre dentro da condição primaz da conciliação que deve haver entre as partes, ou seja, quando ambas entendem que a mediação de conciliação é a melhor opção para o caso concreto, tendo em vista a segurança jurídica e a agilidade.

Contudo, o ideal é que haja a promoção do diálogo entre as partes, estabelecido por um terceiro, estranho à lide – seja este o mediador ou conciliador. Dessa forma, a mediação e a conciliação encontram-se num ambiente entendido entre as partes, tendo em vista que elas buscam satisfazer as partes e colocar fim ao conflito.

Devemos ressaltar que, na mediação, o procedimento para a resolução do conflito é relativamente rápido, não necessitando de uma análise profunda da personalidade de cada parte, mas sim de uma análise do fato gerador do conflito. É necessário que as partes envolvidas em um conflito tenham um mínimo de entendimento e disponibilidade emocional para que possam resolver os seus conflitos pela via da mediação.

Geralmente, o conflito surge a partir de posições distintas sobre uma dúvida entre as partes. O objetivo desse procedimento é levá-las a refletir e mudar as suas posições conflitantes quando há interesses e necessidades distintos. Assim, os procedimentos buscam avaliar os dados comuns e os interesses de ambas as partes.

Entretanto, sabendo da possibilidade de que nem todos os lados envolvidos possam estar dispostos a mediar, a mediação não terá sucesso em todos os casos, se as partes não “baixarem as suas guardas” em qualquer estágio do conflito.

Por outro lado, existe uma ideia errônea, que leva diversos terceiros (que se propõem a ser o interventor da mediação ou conciliação) a não conduzirem esse diálogo da forma correta. É comum os magistrados responsáveis por audiências preliminares de mediação e conciliação iniciarem-nas de forma completamente errada, perguntando se há acordo e tentando impor um consenso para encerrar o processo – mas que não encerraria o conflito.

Desta forma, a mediação apresenta-se como um meio aliado ao Poder Judiciário, que jamais competiria com este, já que é direito fundamental do indivíduo a apreciação de lesão ou ameaça a direito por essa instituição.

Nada impede que um processo em trâmite no Judiciário seja alvo da mediação, não chegando, neste caso, a ser julgado, pois já houve a homologação de um acordo resultante do processo de mediação que envolveu os autos. Com essa técnica alternativa de solução de conflitos, haverá, ao contrário do que muitos pensam, uma melhora da prestação jurisdicional por parte do Poder Judiciário. Afinal, este poderá, finalmente, oferecer à sociedade o acesso à justiça de qualidade de que todos precisam.

Sendo assim, entendemos que a mediação é um instrumento de pacificação pessoal e social, que objetiva fomentar o diálogo entre as partes envolvidas nas diversas lides existentes em nossa sociedade.

Em razão disto, se faz necessária a institucionalização da mediação como método para determinados tipos de conflitos, tendo em vista que resta comprovada a ineficácia da demanda judicial para solucioná-los.

Desta feita, pode-se afirmar que a CIMEC (Câmara Intersindical de Mediação de Conflitos) foi a primeira em nosso país. Ela ganhou força renovada na pandemia (Covid-19) e com o novo Código de Processo Civil, que trouxe a mediação como alternativa exequível para desafogar o nosso Judiciário. Porém, ela ainda precisa ter o seu reconhecimento como meio válido para dirimir conflitos, tanto pela sociedade quanto pelos operadores do Direito, para que cumpra o papel para o qual foi criada.

Luiz Ramos – Presidente da CIMEC, SINDICOMIS e ACTC

http://sindicomis.com.br/noticia/a-relevancia-da-camara-de-mediacao-de-conflitos-e-a-previsibilidade-em-nosso-ordenamento-juridico

Impressões ligeiras, e sob o enfoque coletivo-sindical, oriundas dos artigos 2° e 30 da MP 927/20

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Enquanto se vive em um modelo capitalista, a tônica do Direito do Trabalho, que só se explica se integrado a esse modelo, é a da, não tanto a regulação de conflitos, mas a de incentivar e propiciar uma adequada e proporcional proteção ao trabalhador.

Leia, no site Migalhas, o artigo de Marcus de Oliveira Kaufmann, doutor e mestre em Direito das Relações Sociais (Direito do Trabalho) pela PUC-SP e advogado e sócio do escritório Paixão Côrtes e Advogados Associados.

TST recomendará a tribunais uso de mediação e conciliação

TST recomendará a tribunais uso de mediação e conciliação

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, prepara uma recomendação para que tribunais trabalhistas realizem mediações e conciliações entre empresas e sindicatos neste momento de pandemia. A ideia central é que, ao invés de ingressarem com pedidos urgentes, empresários e trabalhadores possam se reunir e fechar acordos, intermediados por integrantes da Justiça do Trabalho.

A recomendação deve ficar pronta entre hoje e amanhã e vai se dirigir à Justiça trabalhista nas esferas municipal, estadual e federal. Os procedimentos de conciliação e mediação poderão ser feitos, respectivamente, por juízes nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs), tribunais e, na esfera federal, pela vice-presidência do TST.

O objetivo é recomendar o uso dos mecanismos antes de ser instaurado o processo, para evitar a judicialização. “É hora de solução e não de conflitos”, afirma o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. “A ideia é dizer que a Justiça está aberta à mediação. Ao invés de liminares abrindo ou fechando estabelecimentos, as partes poderão ir aos Cejuscs para negociar.”

Para o vice-presidente, as liminares deveriam ser a última etapa neste momento para resolver questões locais de forma adequada. “Evitaríamos liminares e resolveríamos isso tudo diante da situação concreta tanto dos empregadores quanto dos trabalhadores”, diz o ministro. O intuito é evitar decisões extremadas e equilibrar os conflitos.

A mediação e conciliação pré-processuais já existem na Justiça do Trabalho, inclusive no TST. “Tem solucionado muitos conflitos”, afirma Vieira de Mello Filho.

A reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) possibilitou esse mecanismo pré-processual, segundo Samantha Mendes Longo, sócia do escritório Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados. “O artigo sobre acordo extrajudicial nada mais é do que sobre mediar”, diz.

Enquanto o mediador atua como terceiro imparcial, o conciliador pode propor soluções para as partes analisarem. De acordo com a advogada, a mediação pode ser usada em qualquer fase antes do processo, realizada por mediadores judiciais, dentro de tribunais, ou de forma extrajudicial, em câmaras de mediação e arbitragem.

É mais vantajoso, acrescenta Samantha, buscar o acordo extrajudicial do que entrar com pedidos de liminares ou ações, especialmente agora com a suspensão de julgamentos e prazos e o funcionamento em regime de plantão. Tanto a mediação quanto a conciliação podem ser feitas de forma eletrônica.

“Existem várias plataformas que fazem mediação on-line”, afirma a advogada. Samantha exemplifica que, na recuperação judicial da Oi, por meio de três plataformas on-lines, foram feitos mais de 50 mil acordos entre credores da recuperação judicial e devedores.

“Absolutamente tudo feito de forma eletrônica, só levamos para o juiz homologar”, diz a advogada, acrescentando que a mediação é possível para qualquer tipo de conflito. “O momento atual é bem propício para meios alternativos de resolução de conflitos.”

(Fonte: Valor Econômico)

Diálogo social, negociação coletiva e adoção de medidas de proteção ao emprego e ocupação diante da pandemia da COVID-19

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MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO  TRABALHO  –   PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO, pelo Procurador-Geral do Trabalho, infra-assinado, e por meio da COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL (CONALIS), em conformidade com o Plano de Ação do Grupo de Trabalho COVID-19 do MPT, criado pela Portaria PGT nº 470.2020, e no exercício das suas atribuições previstas na Resolução n. 137 do Egrégio Conselho Superior do MPT, bem como em observância da missão constitucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e da tutela dos princípios de diálogo social, liberdade sindical e negociação coletiva insculpidos na Constituição Federal de 1988, emite a presente NOTA TÉCNICA com o objetivo de promover o diálogo social, a negociação coletiva e a proteção ao emprego e ocupação diante do contexto socioeconômico decorrente da pandemia da doença infecciosa COVID-19, nos seguintes termos: (clique para ler o documento completo, em PDF)

Nota técnica sobre a MP 927/2020

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O Presidente da República editou em 22 de março de 2020, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 927/2020, que “dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), e dá outras providências”. (mais…)

COVID-19: sua empresa pode adotar o home office provisoriamente, registrado em aditamento ao contrato de trabalho

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Com o avanço do novo coronavírus (COVID-19) no Brasil, as empresas – preocupadas com a saúde de seus empregados – podem adotar modelos alternativos de trabalho para dar continuidade às atividades do dia a dia, evitando aglomerações de pessoas. Nessa situação, destaca-se a possibilidade de utilizar o home office (chamado de “teletrabalho” na legislação). (mais…)

Medidas do grupo de monitoramento dos impactos econômicos da pandemia do COVID-19

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O Ministério da Economia (ME) instituiu um grupo de monitoramento dos impactos econômicos da pandemia do Covid-19. O grupo será constituído por representantes de todas as Secretarias Especiais e será coordenado pelo secretário-executivo, Marcelo Guaranys.  As diretrizes das medidas a serem instituídas serão baseadas nas decisões do Ministério da Saúde, em linha com a Presidência da República.

Baixe o documento aqui, em PDF.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, elencou as dimensões que serão inicialmente monitoradas pelo grupo: fiscal/orçamentária, creditícia, gestão pública, tributária, setor produtivo, federativa e trabalho/previdência. Os cenários serão acompanhados diariamente, com avaliação das notícias e dos dados econômicos. A ideia é que o grupo detecte riscos potenciais e apresente soluções tempestivas, com medidas que mitiguem os impactos econômicos causados pela pandemia no Brasil.

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O que vivenciamos no Brasil e em outros países é uma situação muito séria. Porém, não porque o coronavírus seja extremamente perigoso e mortal – afinal, tirando a faixa de risco (a terceira idade), as demais não correm perigo iminente. A seriedade do momento se deve ao fato de que o mundo não estava preparado, em termos de estrutura hospitalar, vacina e informação, por exemplo. (mais…)

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