Opinião: o intempestivo adiamento da Feira Intermodal 2020

Opinião: o intempestivo adiamento da Feira Intermodal 2020

Para a surpresa de muitos, a 26ª edição da Intermodal South America foi adiada para a segunda quinzena de julho. A maior feira do gênero na América Latina, que aconteceria entre os dias 17 e 19 de março, em São Paulo, teve a data transferida em decorrência do receio dos expositores sobre o risco de contágio pelo novo coronavírus (Covid-19) em ambiente de aglomeração humana. Nos últimos dias, diversas empresas emitiram comunicados lamentando a decisão de não participar do evento na data inicialmente prevista.

A organização da Intermodal foi funesta. Reiteradas vezes, informou que teria se empenhado ao máximo para que a Feira ocorresse na data marcada – mesmo tendo amplo e total conhecimento do assunto pela mídia nacional e internacional, inclusive sobre o status do Covid-19, do aumento expressivo de contágio da doença e dos últimos comunicados feitos pelo governo federal, prezando pela saúde de todos os envolvidos no evento. Estes [os envolvidos], em momento algum, foram consultados ou ouvidos, apesar de dezenas de expositores, representantes dos grandes setores que exporiam no evento, terem cancelado suas participações.

Os organizadores, de maneira desastrosa, acrescentaram em seu comunicado que monitoraram diariamente a evolução do novo coronavírus no Brasil e que teriam, em tese, seguido todas as recomendações de órgãos de saúde nacionais e internacionais.

A organizadora da Intermodal South America 2020 teve, ainda, a petulância de afirmar que teria – em face da progressão do Covid-19 indicada pelos órgãos de vigilância sanitária – decidido, após consultar uma significativa parte dos expositores e apoiadores, postergar o evento para a segunda quinzena de julho deste ano.

Isso não é verdade! Temos relatos de diversos associados afirmando que, muito antes dessa intempestiva decisão ser oficialmente comunicada, terem feito reiterados apelos aos organizadores no sentido de adiar a Intermodal. Eles [os organizadores] afirmavam que era impossível atender a tais pedidos, alegando, para isto, diversos motivos. Bem diferente do que agora estão declarando, via meios de comunicação.

Diversas autoridades, dos mais diversos setores, vinham comunicando à organizadora da Intermodal South America 2020 o cancelamento das suas presenças, como, por exemplo, o ministro Tarcísio Freitas, da Infraestrutura. Em uma rede social, o titular da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA), Diogo Piloni, também disse ter cancelado a agenda que teria por conta da Feira: “À luz dos acontecimentos, e com base em orientação governamental recente, comunico que infelizmente não estarei presente na Feira Intermodal, bem como nos eventos associados nos dias 17 e 18 próximos”.

Tudo isso foi letal aos expositores. Os prejuízos são enormes e têm por origem a total falta de sensibilidade e visão por parte dos organizadores, que não tomaram as medidas assertivas no tempo adequado.  Por decorrência deste fato, ocorreram diversas despesas (desembolsos) com a compra de bilhetes aéreos nacionais e internacionais, hotel no-show, marketing, mídia, brindes, buffet, sem falarmos em outras, não menos importantes.

Não obstante, as jurisprudências existentes têm se posicionado no sentido de que, em decorrência do adiamento e cancelamento de eventos, as despesas ocorridas aos expositores devem ser ressarcidas, desde que sejam amplamente comprovadas, inclusive no que tange o “lucro cessante”.

Esperamos que os pedidos de ressarcimento aos organizadores da Intermodal 2020, relacionados aos prejuízos decorrentes do intempestivo adiamento – que seriam justificados previamente pelos expositores – se concretizem em indenizações a quem são de direito, sem maiores delongas, garantida a reparação dos danos aos mesmos.

No mais, que venha a Intermodal 2020 em julho, com ou sem a histeria da pandemia do coronavírus, que tem causado enormes prejuízos à economia do Brasil e dos demais países.

Luiz Ramos

Presidente do SINDICOMIS/ACTC e da CIMEC

Alteração em MP pode fazer com que pequenas empresas percam o acesso ao Carf

Alteração em MP pode fazer com que pequenas empresas percam o acesso ao Carf

Os processos tributários de pequeno valor podem não chegar mais ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A possibilidade deve-se à proposta de inserção do artigo 24 à Medida Provisória 899/2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, que disciplina a transação tributária. Segundo o novo texto que tramita no Congresso Nacional, a última instância para recorrer administrativamente de conflitos tributários de até 60 salários mínimos será a Delegacia Regional da Receita Federal (DRJ) e não mais o Carf. (mais…)

Câmaras de arbitragem não precisam fornecer informações à Receita, diz TRF-2

Câmaras de arbitragem não precisam fornecer informações à Receita, diz TRF-2

A prestação de informações de terceiros só pode ser imposta às pessoas físicas e jurídicas que estão expressamente listadas no Código Tributário Nacional.

Foi com base nesse entendimento que a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu que as câmaras de arbitragem e mediação não precisam fornecer informações de processos à Receita Federal. O julgamento ocorreu em 13 de fevereiro.

De acordo com o juiz convocado Luiz Norton Baptista de Mattos, relator do caso, somente as instituições previstas no rol do artigo 197 do Código Tributário Nacional têm a obrigação de prestar informações.

Na lista do artigo mencionado estão bancos, empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros, inventariantes, síndicos e tabeliães.

“Discussão sobre a existência de dever legal de sigilo pelas entidades que realizam a arbitragem se revela irrelevante no presente caso, já que a análise do artigo 197 do CTN basta para solver a controvérsia”, afirma Norton.

A decisão responde a um recurso do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA). O mandado de segurança foi impetrado pela Comissão de Assuntos Tributários da OAB-RJ, por meio de seu presidente, Maurício Faro, e vice, Gilberto Fraga, em nome do CBMA. É uma das primeiras determinações deste tipo julgadas em segunda instância.

A Receita passou a notificar câmaras de arbitragem em 2013, solicitando informações, como nomes das partes e valores envolvidos. Na ocasião, foram solicitadas todas as sentenças arbitrais proferidas entre 2008 e 2011, o que preocupou profissionais do ramo.

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC), de São Paulo, e a Câmara de Arbitragem Empresarial Brasil (Camarb), de Belo Horizonte, também ajuizaram ações contra as notificações da Receita.

(Fonte: ConJur)

Termo de quitação anual de obrigações trabalhistas

Termo de quitação anual de obrigações trabalhistas

1 – O que é o termo de quitação anual?

É o documento no qual o empregado dá quitação dos recolhimentos e pagamentos anuais feitos pela empresa, com a anuência do sindicato laboral, sem a necessidade da rescisão do contrato de trabalho.

Ele serve para dar transparência nas relações de trabalho, assim como uma medida preventiva contra futuros processos trabalhistas.

Art. 507-B da CLT. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria.

2 – Qual o período da quitação?

O período de quitação será considerado de janeiro a dezembro de cada ano.

Assim, a solicitação deverá ocorrer junto à CIMEC a partir de janeiro do ano subsequente.

É possível dar quitação proporcional ao período trabalhado, caso o empregado tenha iniciado seu contrato de trabalho no decorrer do ano.

3 – Quais são os documentos necessários?

Para que o termo de quitação seja expedido, será necessário o prévio envio, por parte da empresa, dos documentos abaixo discriminados, pertinentes a cada empregado:

  • Doze últimos holerites mensais e holerites de 13º salário (1ª e 2ª parcelas);
  • Doze últimos controles de ponto;
  • Ofício judicial de pensão alimentícia, se houver;
  • Comprovante de pagamento de salários, férias e 13º salário;
  • Comprovante de pagamento de eventuais diferenças salariais, se houver;
  • Comprovante de pagamento de pensão alimentícia, se houver;
  • Relatório de médias de H.E. (12 meses) para cálculo de férias e 13º salário, se houver;
  • Aviso de férias e recibo de férias;
  • Acordo de banco de horas, se houver;
  • Comprovantes de pagamentos de outros direitos previstos em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, bem como eventuais direitos pagos/fornecidos por mera liberalidade, que não estejam em holerite, se houver;
  • Qualquer outro comprovante de quitação que se pretenda incluir como objeto de quitação;
  • Comprovante de pagamento de dos benefícios Vale-Refeição, Vale-Alimentação, Vale-Transporte;
  • Comprovante de pagamento de eventuais diferenças sobre os benefícios.
  • FGTS:
    • GFIP e Comprovante de pagamento do FGTS (ou documento que venha a substituí-la);
    • SEFIP mais Relação de Trabalhadores (ou documento que venha a substituí-la);
  • INSS:
    • Guia e Comprovante de Recolhimento da Previdência Social (GPS) ou documento que venha a substituí-la;
    • Comunicado de Afastamento (auxílio-doença, acidente de trabalho);
    • Recolhimentos de contribuições;
    • Comprovante de pagamento de contribuições do sindicato.

A CIMEC se reserva ao direito de requerer documentos adicionais caso sejam requeridos pelos sindicatos laborais.

4 – Como são feitos os cálculos?

Os cálculos são realizados por peritos da CIMEC e auditados por empresas de contabilidade, de cálculos ou auditoria.

5 – Como é dada a quitação?

A quitação segue os seguintes passos:

  • Solicitar, junto à CIMEC ou diretamente na plataforma online, o termo de quitação anual;
  • Anexar à plataforma os documentos descritos no item 3;
  • Após análise de todos os documentos, o cálculo e o termo de quitação serão encaminhados ao sindicato laboral, já auditado por empresa parceira da CIMEC;
  • O sindicato laboral verificará se houve ausência de pagamento junto ao trabalhador;
  • Após a verificação, será passado pelo empregado ao empregador a quitação anual, com o aval da entidade laboral, e disponibilizado na plataforma para a empresa.

6 – E se for verificada a falta de algum pagamento ou recolhimento?

Constatada a ausência de pagamento, será proposto ao empregador o pagamento da verba, sob pena de exclusão da verba do termo de quitação.

7 – O empregado ou empregador pode se recusar a dar a quitação?

Sim. O termo de quitação anual é uma faculdade dada a empregados e empregadores.

8 – Caso o empregado se recuse a dar o termo de quitação, o que posso fazer?

Caso o empregado se recuse a dar quitação, por qualquer que seja o motivo, poderá ser disponibilizado um mediador judicial para tratar do caso e entender o motivo da discordância. O sindicato laboral também poderá participar da sessão de mediação.

Carlos Savoy

Coordenador-geral

Maristela Moreira

Assessora Jurídica/Parlamentar

Fecomércio MG obtém decisão favorável a sindicatos de Montes Claros

Fecomércio MG obtém decisão favorável a sindicatos de Montes Claros

A Reforma Trabalhista, vigente desde 2017, apresentou algumas inovações, entre as quais a prevalência do negociado sobre o legislado. A mudança fortaleceu o papel dos sindicatos, ao permitir que as convenções coletivas de trabalho tenham força de lei, desde que pactuadas com autorização das respectivas assembleias, em observância das regras estatutárias de cada entidade e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diante disso, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) julgou, de forma unânime (11 a 0) no dia 20 de fevereiro, a ilegitimidade ativa ad causam para que membros de uma categoria econômica proponham ação anulatória de convenção coletiva de trabalho da qual não são signatários. (mais…)

“Processo do trabalho deve ser simples, e não cheio de elucubrações teóricas”

“Processo do trabalho deve ser simples, e não cheio de elucubrações teóricas”

Fazia um calor insuportável no casarão que, em meados de 1980, sediava a Vara do Trabalho em Mato Grosso. Sem ventilador ou ar condicionado, os funcionários deixavam todas as janelas abertas na esperança de que o rio aos fundos da casa ajudasse a ventilar um pouco o ambiente. As audiências trabalhistas começavam no início da manhã e tinham que ser suspensas no meio do dia por causa do calor. (mais…)

wpChatIcon