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TRT-12 nega apreensão de CNH e passaporte de devedor trabalhista
Ao decidir sobre a aplicação de medidas coercitivas, o juiz deve "resguardar e promover a dignidade da pessoa humana", procurando sempre medidas que sejam menos gravosas para o devedor.Por...
Mulher acusada injustamente de fazer sexo na empresa será indenizada
A Operária será indenizada em R$ 60 mil e terá sua justa causa anulada após ser dispensada por incontinência de conduta de uma indústria de calçados. A empresa alegava que a funcionária...
STF suspende ação que reconheceu vínculo empregatício entre motorista e aplicativo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu processo em trâmite na Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo de emprego de um motorista com a plataforma...
Da possibilidade de mediação em matéria tributária
A mediação, cada vez mais valorizada no sistema jurídico brasileiro, inclusive na área tributária, é um método autocompositivo de resolução de conflitos (uma espécie do gênero Alternative...
TRT03: Justiça do Trabalho considera registro de conversas em WhatsApp meio de prova lícito para apuração de falso testemunho
Ao decidir controvérsia em ação envolvendo pedido de indenizações por danos morais e materiais feito por filho de trabalhador falecido em acidente de trabalho, a juíza Solainy Beltrão dos...
ANPD aplica sua 1ª sanção com base na LGPD. O que isso significa?
Na edição de 6 de julho de 2023 do Diário Oficial da União, foi publicado o despacho da Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), tratando da...
Juíza dos EUA decide que Lady Gaga não tem de pagar recompensa prometida
A juíza Holly Fujie, de uma corte de Los Angeles, nos Estados Unidos, trancou uma ação indenizatória movida contra a cantora Lady Gaga, que prometeu, mas não pagou, uma recompensa de US$...
É sim possível solucionar conflitos pela busca do consenso
Por Pedro Machado - Mediador Introdução Episódio I - O Caso Abordaremos neste artigo um caso prático, envolvendo o poder público como uma das partes em disputa judicial, em que no...
Mediação equaliza pretensões e legitima plano de recuperação, diz juíza Giovana Farenzena, titular da Vara Regional de Direito Empresarial da Comarca de Porto Alegre
Por equalizar as pretensões tanto dos credores quanto do devedor, a mediação pode obter resultados mais satisfatórios no âmbito da recuperação de empresas, uma vez que no procedimento...
