Nupemec do TRT-16 revoluciona conciliação com uso de Inteligência Artificial: Iniciativa inovadora impulsiona métodos consensuais de solução de conflitos

Nupemec do TRT-16 revoluciona conciliação com uso de Inteligência Artificial: Iniciativa inovadora impulsiona métodos consensuais de solução de conflitos

Em atendimento à demanda da coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) desenvolveu, por meio da equipe do Setor de Apoio ao PJe, o Índice de Conciabilidade por Inteligência Artificial (ICia), que é uma solução computacional voltada para auxiliar os Centros Judiciários de Solução de Métodos Consensuais e Solução de Disputas da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus  (Cejusc’s) e as Varas do Trabalho na escolha dos processos candidatos à conciliação que possuam maior índice de conciabilidade.

“Na coordenação do Nupemec, solicitei ao Setor de Apoio ao PJe o desenvolvimento desta ferramenta de inteligência artificial que faz a investigação das probabilidades de conciliação de cada processo, a partir da análise de diversos fatores relacionados ao processo. A nossa expectativa é de que haja uma significativa melhora de nossos índices de conciliação, a partir da aplicação da ferramenta nas unidades jurisdicionais de 1º grau, nos Cejusc’s de 1º e 2º graus, e também para a análise dos processos que se encontram no Setor de Recurso de Revista na Presidência do Tribunal”, disse a desembargadora Márcia Andrea.

O desenvolvimento da ICia foi inspirado no mesmo modelo utilizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). A equipe do TRT-4 compartilhou a ideia, informando algoritmo utilizado, features (características), imagens do dashboard (painel visual com informações, indicadores e métrica) e a experiência. O modelo foi recriado no TRT-16 e adaptado à realidade deste tribunal.

Gutemberg Pereira Vidal Santos, servidor lotado no Setor de Apoio ao PJe da Setic do TRT-16, explicou que a cada processo selecionado “é atribuído um escore (de 0 a 1) que indica a probabilidade de que ocorra um acordo e esse escore é utilizado para ajudar a criar uma lista de processos e formar uma pauta de conciliação”.

A princípio, o ICia será utilizado nos centros de conciliação de 1º grau. Posteriormente, a ferramenta também será utilizada no 2º grau e em pautas especiais como a semana de conciliação e a semana de execução trabalhista. “Espera-se que a utilização do ICia traga aos órgãos julgadores uma melhor eficiência e agilidade, melhoria na tomada de decisões, aumento da precisão e aumento da inovação nos processos internos” afirmou Gutemberg.

Painel
Gutemberg disse que também será desenvolvido um painel para acesso à listagem dos processos classificados pelo modelo de aprendizado. Nesse painel, o usuário final poderá utilizar diversos filtros tais como classe judicial, vara, fase processual, além de ter gráficos indicativos da taxa de homologações realizadas.

Nupemec
O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) é o órgão responsável pela implantação e desenvolvimento da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse, que tem como objetivo promover e facilitar a resolução de conflitos por meio de métodos consensuais, como a mediação e a conciliação. Ele atua como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, buscando alternativas mais rápidas, eficientes e menos burocráticas para a solução de disputas, evitando assim o prolongamento dos processos judiciais.

Cejuscs-JT
Os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – (Cejusc’s) têm a competência para realização de sessões e audiências de conciliação e mediação de processos em qualquer fase, ou instância, inclusive naqueles pendentes de julgamento perante o Tribunal Superior do Trabalho. As unidades são divididas em primeira e segunda instância, conforme a situação do processo trabalhista.

Cejusc-JT São Luís
A unidade do Cejusc em São Luís atua nos processos distribuídos às Varas do Trabalho de São Luis, Pinheiro, Barreirinhas e Chapadinha. O juiz Paulo Mont´Alverne Frota, titular da 7a VT de São Luís, e a juíza do Trabalho substituta Tália Barcelos Hortegal Braga, lotada na 5ª Vara do Trabalho de São Luís, são, respectivamente, o coordenador e a coordenadora substituta, conforme a Portaria GP n° 472/2022.

Cejusc-JT Imperatriz
Em Imperatriz, o centro de conciliação atua nos processos distribuídos às Varas do Trabalho de Imperatriz, Balsas, Estreito, Açailândia e Santa Inês. Conforme designação da Portaria n° 579/2022, o juiz Nelson Robson Costa de Souza, titular da 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz, e a juíza Liliane de Lima Silva, titular da 1ª VT de Imperatriz, são, respectivamente, o coordenador e coordenadora substituta da unidade.

Cejusc-JT Caxias
E em Caxias, a unidade atua nos processos distribuídos às Varas do Trabalho de Caxias, Timon, Pedreiras, Bacabal, Presidente Dutra, São João dos Patos e Barra do Corda. Conforme designação da Portaria n° 580/2022, o juiz Higino Diomedes Galvão, titular da Vara do Trabalho de Caxias, e o juiz Bruno de Carvalho Motejunas, titular da VT de Bacabal, são, respectivamente, o coordenador e coordenador substituto da unidade.

Cejusc-JT 2º Grau
O Cejusc-JT 2º Grau funciona de forma permanente, à disposição das partes para tentativas de conciliação. Acesse o centro de conciliação utilizando os e-mails cejusc2grau@trt16.jus.br e nupemec@trt16.jus.br. Conforme designação da Portaria do Gabinete da Presidência n° 437/2022, a desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, diretora da Escola Judicial, é a coordenadora do Nupemec e do Cejusc-JT 2º Grau, e a desembargadora Solange Cristina Passos de Castro é vice-diretora da Escola Judicial e coordenadora substituta do Cejusc-JT 2º Grau. Também atuam nas unidades o magistrado Sergei Becker como juiz supervisor e a magistrada Tália Barcelos Hortegal Braga como juíza supervisora substituta.

Com informações do Setor de Apoio ao PJe.

Fonte: https://www.trt16.jus.br/noticias/nupemec-do-trt-16-revoluciona-conciliacao-com-uso-de-inteligencia-artificial-iniciativa-inovadora

TJ-SP mantém multa contra morador de condomínio que não usou coleira em cachorro dócil

TJ-SP mantém multa contra morador de condomínio que não usou coleira em cachorro dócil

A suposta mansidão e a idade avançada de um cachorro não eximem o seu tutar da obrigação de adotar as cautelas necessárias em relação ao animal, como o uso de coleira nas áreas comuns de um residencial, se essa providência estiver inserida entre as regras do regimento do condomínio.

Cachorro golden retriever

Com essa observação, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento ao recurso de apelação interposto por um empresário e manteve a multa de um salário mínimo que lhe foi imposta por um condomínio de luxo, em Guarujá, por deixar o seu animal de estimação solto em áreas comuns do residencial.

“Não há que se falar em nulidade da multa, posto que a infração é pelo não uso de coleira, e, como bem enfatizado nas contrarrazões, independente do animal ser dócil ou não, velho ou novo, o objeto da multa se caracterizou justamente por conta de o apelante não tomar o devido cuidado estabelecido em regimento condominial”, concluiu o desembargador relator Silvério da Silva.

Juntado pela defesa da Associação de Melhoramentos Jardim Pernambuco II, o regulamento interno do condomínio destaca no item 2, letra “f”, que animais domésticos “só poderão andar no loteamento com coleira acompanhado de responsável, as fezes do animal deverão ser recolhidos de imediato” (sic).

Confrontando o regimento com as declarações prestadas em juízo pelo apelante, o julgador anotou que o próprio recorrente admitiu a possibilidade de o seu cachorro ter circulado sem coleira pelo condomínio, sob a justificativa de que a inexistência de muros e portões nas casas do residencial favorece a eventual saída do animal do imóvel.

Em complemento a essa declaração, o recorrente alegou que o seu cachorro, da raça golden retriever, já é idoso e dócil, jamais causando aborrecimento a qualquer morador ou funcionário do local. Na inicial da ação anulatória de multa condominial que ajuizou, o empresário atribuiu a sanção pecuniária a suposta retaliação da síndica, que nutriria antipatia por ele.
Meio a meio

Silvério da Silva afastou os argumentos do recorrente, pois a penalidade imposta está prevista no regimento. No entanto, ele deu razão ao apelante no sentido de que a multa foi aplicada sem notificação prévia, o que lhe impossibilitou de se defender, razão pela qual os ônus da sucumbência devem ser divididos entre o morador e o condomínio.

“Considerando que o autor teve que vir a juízo para exercer o seu contraditório e ampla defesa, ainda que não tenha razão em suas alegações, as custas e despesas processuais devem ser rateadas”, decidiu o relator, cujo voto foi acompanhado pelos desembargadores Theodureto Camargo e Clara Maria Araújo Xavier.

O acórdão fixou os honorários aos advogados de cada parte contrária em 15% sobre o valor atualizado da causa. O juiz Ricardo Fernandes Pimenta Justo, da 1ª Vara Cível de Guarujá, havia condenado o autor ao pagamento de R$ 5.511,73, a título de verba honorária. Na sentença de improcedência da ação, o magistrado frisou que deve prevalecer a convenção do condomínio, por refletir a “vontade da maioria”.

A defesa da Associação de Melhoramentos Jardim Pernambuco II negou abuso de autoridade ou suposta penalidade de cunho pessoal por parte da síndica, refutando haver “rixa” entre ela e o autor. Conforme a demandada, outros condôminos testemunharam a infração do autor ao regimento interno, sendo a multa ratificada em assembleia.

Processo 1017177-04.2022.8.26.0223

Por:

fonte: https://www.conjur.com.br/2024-jan-18/tj-sp-mantem-multa-contra-morador-de-condominio-que-nao-usou-coleira-em-cachorro-docil/

Petrobras ultrapassa 2 mil conciliações trabalhistas em 2023

Petrobras ultrapassa 2 mil conciliações trabalhistas em 2023

A Petrobras firmou mais de dois mil acordos trabalhistas em 2023, mais do que o dobro do ano anterior. Os processos eram, em sua maioria, ajuizados por empregados de empresas prestadoras de serviços. O aumento aconteceu devido a acordos de cooperação técnica feitos com 11 Tribunais Regionais do Trabalho pelo país e o Tribunal Superior do Trabalho.

A Petrobras é a segunda empresa com maior volume de ações trabalhistas do país, segundo o painel de grandes litigantes do Conselho Nacional de Justiça. Segundo a última atualização, de agosto de 2023, a empresa está no polo passivo (foi alvo de ação trabalhista) de 46.983 casos pendentes, o que corresponde a 0,63% de todos os processos desse ramo no país, atrás apenas dos Correios (que têm 50.901 casos trabalhistas na Justiça).

“Os termos firmados refletem a vontade que temos de buscar as soluções, reduzindo o passivo da companhia. Há uma dinâmica diferenciada para conciliação, com um trabalho mais célere e ágil, que tem trazido um ótimo retorno. Temos tido um retorno muito bom enquanto empresa responsável socialmente, além de tentar ajustar um passivo que precisava ser tratado com urgência”, disse Ésio Costa Júnior, gerente-geral do Departamento Jurídico de Contencioso Integrado da Petrobras.

Os tribunais que já têm acordos com a Petrobras são TST; TRT-1 (RJ); TRT-2 (Grande São Paulo e litoral paulista); TRT-5 (BA); TRT-9 (PR); TRT-11 (AM/RR); TRT-15 (interior de São Paulo); TRT-17 (ES); TRT-19 (AL); TRT-20 (SE); e TRT-21 (RN). Tratativas com o TRT-4 (RS) e o TRT-6 (PE) estão em andamento.

A companhia já ganhou o certificado de empresa conciliadora reconhecida pelo TRT-17 e a terceira posição entre as empresas que obtiveram o maior índice de conciliação na VII Semana Nacional de Conciliação Trabalhista pelo TRT-1.

“Estamos num processo evolutivo de conciliação, saindo da posição de grandes litigantes para de uma empresa disposta a reduzir seu contencioso pela via conciliatória, reconhecendo os direitos sociais e básicos dos trabalhadores. Nossa expectativa é alavancar a composição e trazer resultados ainda mais expressivos decorrentes dessa atuação, com o reconhecimento da Petrobras como uma empresa comprometida com a conciliação e a pacificação social”, afirmou Marco Aurélio Ferreira Martins, gerente de Gestão de Escritórios Jurídicos da Petrobras.

Menores de 16 anos poderão ficar ao lado da família no avião sem taxa adicional

Menores de 16 anos poderão ficar ao lado da família no avião sem taxa adicional

No cumprimento de uma sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou a Portaria 13.065/2023, que resguarda o direito dos menores de 16 anos de se sentarem ao lado de seu responsável/familiar sem a cobrança de taxa adicional pela marcação do assento no momento da aquisição das passagens ou se houver necessidade de alteração.

avião

No entendimento da corte, somente seria cabível a cobrança na hipótese de mudança de classe ou para assento com espaço para as pernas, para os quais o pagamento de taxa adicional é normalmente exigido.

A Anac havia pedido que os efeitos da sentença ficassem suspensos até o julgamento da apelação, mas a desembargadora federal Kátia Balbino, relatora do processo, destacou em sua decisão que, embora o número de reclamações dessa natureza não seja expressivo, “não se deve pautar uma política pública social baseada em estatísticas, pois basta a violação do direito fundamental de uma única criança ou adolescente para que o Estado seja obrigado a intervir para garantir o exercício pleno de uma garantia constitucional, sendo inaceitável a inércia da agência reguladora em razão de uma justificativa meramente matemática”. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-1.

Processo 1026649-38.2019.4.01.3400 

Fonte: https://www.conjur.com.br/2024-jan-15/menores-de-16-anos-poderao-ficar-ao-lado-da-familia-no-aviao-sem-taxa-adicional/

As Novidades da Mediação dentro da Convenção Coletiva de Trabalho.

As Novidades da Mediação dentro da Convenção Coletiva de Trabalho.

Por Carlos Savoy

A mediação na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) tem passado por importantes transformações, refletindo a constante evolução nas práticas de resolução de conflitos no ambiente laboral. As novidades recentes destacam-se por promoverem maior eficiência, transparência e adaptabilidade às dinâmicas contemporâneas das relações trabalhistas.

A inclusão de cláusula de mediação na CCT tem fortalecido a utilização desse método.

Uma das principais inovações tem ênfase na mediação digital. Com o avanço tecnológico, muitos processos de mediação agora são conduzidos de forma virtual, permitindo maior flexibilidade de horários e eliminando barreiras geográficas. A CIMEC possuí plataforma online e têm desempenhado um papel crucial nesse cenário, proporcionando um ambiente seguro e eficaz para as partes envolvidas na negociação.

Na CCT atual (2023-2025) existe a previsão da obrigatoriedade da utilização da mediação na CIMEC como condição prévia ao processo judicial. Entre os tipos de mediação estão desde rescisões de contrato de trabalho até mediações de assédio (moral e sexual).

Outra evolução é a previsão de realização do termo de quitação anual (Art. 507-B da CLT) através da CIMEC.

Essa tendência reflete o reconhecimento da importância da mediação como uma ferramenta estratégica na construção de acordos coletivos equilibrados. O foco na melhoria da comunicação entre as partes contribui para um ambiente mais colaborativo e propício à resolução consensual de disputas, evitando litígios prolongados e desgastantes.

A transparência nos processos de mediação também tem sido valorizada com o objetivo de aumentar a confiança no sistema de mediação e fortalecer a credibilidade dos acordos alcançados.

Por fim, as novidades da mediação na Convenção Coletiva de Trabalho refletem uma abordagem moderna e adaptativa para lidar com os desafios presentes nas relações trabalhistas. A integração de tecnologias, a valorização de profissionais qualificados, a ênfase na comunicação eficaz e a flexibilidade nos processos são elementos fundamentais que contribuem para a evolução positiva dessa prática no contexto laboral contemporâneo.

 

Pagamento contínuo de incentivo variável configura natureza salarial, diz TRT-2

Pagamento contínuo de incentivo variável configura natureza salarial, diz TRT-2

O recebimento habitual de “prêmios” por desempenho demonstra a natureza salarial dos valores pagos ao empregado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que autorizou a integração da parcela de incentivo variável e reflexos a um trabalhador da Telefônica Brasil.

Recebimento habitual de ‘prêmios’ demonstra natureza salarial

No recurso, a companhia insistia no caráter indenizatório da verba, alegando que só era paga quando atingidas certas metas, como forma de premiação e dentro das regras do programa de incentivo da empresa. O objetivo era promover a motivação e o empenho dos trabalhadores.

As provas documentais apresentadas pelo profissional, no entanto, demonstram o recebimento mensal dos valores. Segundo a relatora do acórdão, juíza Eliane Aparecida da Silva Pedroso, “se o empregado sempre atinge as metas, mês a mês, pode-se dizer que este é o seu desempenho normal”, o que enseja um incremento salarial por promoção e não por premiação. A magistrada afirma ainda que o pagamento de prêmios, nessas circunstâncias, desvirtua a legislação do trabalho (artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho).

Assim, a decisão deferiu ao reclamante integração e reflexos em horas extras pagas, descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias com um terço, 13º salário e FGTS com 40%. Com informações da assessoria do TRT-2.

Processo nº 1000731-38.2022.5.02.0321

Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-nov-26/pagamento-continuo-de-incentivo-variavel-configura-natureza-salarial/
Imagem: leonidassantana/freepik

TJ-SP autoriza mulher a embarcar em voo com cão de suporte emocional

TJ-SP autoriza mulher a embarcar em voo com cão de suporte emocional

A partir da demonstração do quadro clínico da autora da ação e da imprescindibilidade de acompanhamento pelo animal de estimação para evitar uma piora, a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou uma mulher com transtorno de ansiedade a embarcar em um voo internacional com seu cão de suporte emocional.

O colegiado, porém, estabeleceu algumas condições. No momento do embarque, a passageira deverá apresentar declaração médica que comprove a necessidade do cachorro para seu bem-estar, além de atestado sanitário e carteira de vacinação completa do animal.

O cão poderá embarcar na cabine de voo, mas a mulher terá de comprar uma passagem extra para ele, que é de médio porte e não adestrado. O animal deverá viajar ao lado da tutora, em um assento mais próximo à janela, para não atrapalhar a circulação dos demais passageiros. Também será obrigatório o uso de coleira peitoral, guia, focinheira e tapete para eventuais necessidades.

A autora está em tratamento para ansiedade e crise de pânico. Por recomendação médica, adquiriu um buldogue francês para companhia e suporte emocional.

No início deste ano, a autora foi a Portugal noivar e trabalhar. Ela conseguiu autorização judicial para que o cachorro a acompanhasse na viagem de ida. Mais tarde, decidiu voltar a morar no Brasil, mas a companhia aérea não permitiu que o animal viajasse em um assento de passageiros.

Representada pelo advogado Roberto Beijato Junior, a mulher acionou a Justiça e explicou que o buldogue francês é uma raça de cão braquicefálica — ou seja, seu focinho é mais curto, o que gera maior dificuldade para respirar. Assim, seu animal de estimação não poderia viajar no compartimento de cargas do avião, pois a chance de morte seria grande.

O pedido foi negado liminarmente em primeira instância, e de forma monocrática pelo relator do caso no TJ-SP, desembargador Ernani Desco Filho. Em seguida, a autora apresentou declarações médicas e veterinárias atualizadas.

No julgamento colegiado, Desco Filho observou que o atestado veterinário comprovou a ausência de doenças contagiosas e parasitárias. O magistrado também ressaltou que o cachorro é necessário “à manutenção e ao restabelecimento da saúde emocional” da autora.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 2219752-37.2023.8.26.0000

Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-nov-20/tj-sp-autoriza-mulher-a-embarcar-em-voo-com-cao-de-suporte-emocional/

TST anula cláusula de benefícios exclusivos para sindicalizados

TST anula cláusula de benefícios exclusivos para sindicalizados

A 7ª turma do TST considerou nulas as cláusulas de um acordo coletivo que condicionavam a concessão de benefícios custeados pelo empregador à sindicalização do empregado. Para o colegiado, a medida gera discriminação nas relações de trabalho.

O acordo foi firmado entre o Sittra – Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Município de Anápolis e a Transportadora São José do Tocantins Ltda., de Anápolis/GO. Entre os benefícios exclusivos a associados do sindicato estavam o fornecimento de cesta básica e estabilidade pré-aposentadoria.

As cláusulas foram questionadas pelo MPT – Ministério Público do Trabalho, mas sua validade foi mantida pelo juízo de primeiro grau e pelo TRT da 18ª região.

Segundo o TRT, a Reforma Trabalhista (lei 13.467/17) “mudou para sempre” o direito coletivo do trabalho, e as cláusulas prestigiam o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. De acordo com esse entendimento, os benefícios haviam sido estabelecidos pelo sindicato representante dos empregados, legitimamente constituído para defender seus interesses, e não caracterizaria coação para que se filiassem.

No recurso de revista, o MPT sustentou que a legítima opção dos trabalhadores de não se sindicalizar passaria a ser punida, já que ficariam privados, só por esta escolha, de benefícios custeados pelo empregado. “Abrir esta porta é impor o fim da efetiva liberdade de sindicalização”, sustentou o órgão. “Começando-se por uma cesta básica, outros benefícios e preferências poderão ser excluídos”. De acordo com esse argumento, a medida seria um claro ato de ingerência, por meio de financiamento empresarial das atividades rotineiras ou de fortalecimento do sindicato de trabalhadores.

O relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, reconheceu que o direito à negociação coletiva está constitucionalmente assegurado, mas a negociação coletiva restrita aos filiados ou contribuintes do sindicato viola os princípios da representatividade sindical, da unicidade e da liberdade de sindicalização e, portanto, representa conduta antissindical. A seu ver, ela compromete, “ainda que por via oblíqua”, o desenvolvimento da categoria do sindicato, ao contrapor, de um lado, a pressão pela sindicalização e, por outro, a discriminação daqueles que não o fazem.

Processo: 10590-53.2020.5.18.0052
Informações: TST.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/397129/tst-anula-clausula-de-beneficios-exclusivos-para-sindicalizados

CNJ aprova resolução contra discriminação a adoção por pessoas homoafetivas

CNJ aprova resolução contra discriminação a adoção por pessoas homoafetivas

Em decisão unânime, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou na manhã desta terça-feira (14/11), durante a 17ª Sessão Ordinária de 2023, uma resolução com a finalidade de combater, no Poder Judiciário, a discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero e regulamentar a adoção, a guarda e tutela de crianças e adolescentes por casal ou família monoparental, homoafetiva ou transgênera.

Resolução foi apresentada pelo senador Fabiano Contarato (PT)

As diretrizes aprovadas nesta terça determinam aos tribunais e à magistratura que zelem pela igualdade de direitos no combate a qualquer forma de discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero. De acordo com o texto, são vedadas, nos processos de habilitação de pretendentes e nos casos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela, manifestações contrárias aos pedidos pelo fundamento de se tratar de família monoparental, homoafetiva ou transgênera.

A resolução teve origem em ofício apresentado ao CNJ, em junho deste ano, pelo senador Fabiano Contarato (PT/ES). “O CNJ dá vez e voz a uma determinação constitucional”, manifestou o parlamentar, que acompanhou presencialmente, no Plenário do CNJ, a votação. “Essa é a materialização de um mandamento constitucional, que passa pela dignidade da pessoa humana”, avaliou Contarato, citando o artigo 3º, inciso 4º, da Constituição Federal, que traz como fundamento da República Federativa do Brasil a promoção do bem-estar de todos e a abolição de toda e qualquer forma de discriminação.

“O Poder Judiciário brasileiro tem uma firme posição contra todo o tipo de discriminação, inclusive em relação às pessoas homoafetivas”, manifestou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, ao proclamar a aprovação da proposta de ato normativo por unanimidade.

“A aprovação dessa resolução importará em um importante passo para acrisolar qualquer forma de discriminação nas atividades do Poder Judiciário, nessa tão importante missão, que é a de garantir direitos fundamentais à formação de família”, discursou o relator da proposição no CNJ, o conselheiro Richard Pae Kim.

Na chegada do ofício de Contarato ao CNJ, o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), que é presidido por Pae Kim, formou uma comissão com quatro juízes para trabalhar com pesquisa e diagnóstico, a fim de preparar o fundamento da proposta aprovada nesta terça. Esse processo de análise e debate da questão contou com a contribuição de entidades, grupos de apoio à adoção e de famílias homo e transafetivas. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

Ato Normativo 0007383-53.2023.2.00.0000

CNJ vai investigar juiz que usou tese inventada pelo ChatGPT para escrever decisão

CNJ vai investigar juiz que usou tese inventada pelo ChatGPT para escrever decisão

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vai investigar uma sentença assinada por um juiz federal da 1ª Região que foi, na verdade, feita por inteligência artificial, a partir do uso do ChatGPT.

Caso foi descoberto porque decisão se baseou em falsa jurisprudência do STJ

O caso poderia ter passado batido não fosse o fato de a inteligência artificial ter inventado, para basear a decisão, uma jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que não existe. Por causa disso, o advogado derrotado percebeu a fraude e acionou a Corregedoria Regional de Justiça Federal da 1ª Região.

“Chegou ao meu conhecimento caso em que uma ferramenta de IA generativa, utilizada como assistente de minuta de ato judicial, apresentou como resultado de pesquisa jurisprudencial precedentes inexistentes”, disse o desembargador Néviton Guedes, corregedor da Justiça Federal da 1ª Região, em uma circular.

No texto, Néviton recomenda aos juízes e desembargadores que “não sejam utilizadas para a pesquisa de precedentes jurisprudenciais ferramentas de IA generativas abertas e não homologadas pelos órgãos de controle do Poder Judiciário”.

O desembargador também advertiu que o uso indiscriminado de inteligência artificial acarreta “responsabilidade do magistrado competente”, com qual qual “todos os servidores, estagiários e colaboradores envolvidos devem concorrer”.

Néviton destacou que o CNJ autorizou, por meio da Resolução 332/2020, a utilização de inteligência artificial pelo Judiciário, porém estabelece uma série de balizas éticas para assegurar que o uso atenda ao objetivo de promover “o bem-estar dos jurisdicionados e a prestação equitativa” da jurisdição, e que as ferramentas podem no máximo auxiliar os juízes.

O juiz que utilizou o ChatGPT tratou o caso como “mero equívoco” decorrente de sobrecarga de trabalho e disse que parte da sentença foi feita por um servidor.

A apuração sobre o episódio foi arquivado na Corregedoria da 1ª Região, mas agora o caso será analisado no Conselho Nacional de Justiça.

Clique aqui para ler a circular da Corregedoria da 1ª Região

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