Foi publicado nesta quinta-feira (1º/8) no Diário Oficial do Estado de São Paulo o decreto que regulamenta o uso da arbitragem pela administração direta e autarquias no estado. (mais…)
O diretor jurídico da CIMEC (Câmara Intersindical de Mediação de Conflitos), professor-doutor Adelmo da Silva Emerenciano, participou, em 26 de julho, de mais um júri simulado do caso MMDC-32. O evento aconteceu no Salão do Júri do Palácio da Justiça, sede da Corte. Na foto, em destaque, ele aparece ao lado do coronel Ventura.
Com trajes e objetos de época, os participantes reviveram o caso histórico, com o objetivo de resgatar a história do povo bandeirante, relembrando o Movimento Constitucionalista de 1932.
O evento começou no lado externo, com a encenação do protesto ocorrido em 23 de maio de 1932, no qual a população, insatisfeita com o governo de Getúlio Vargas, organizou a manifestação na Praça da Sé, exigindo democracia, eleições e uma Constituição legítima. Durante a mobilização, tropas federais dispararam e atingiram 15 jovens, sendo quatro de forma fatal – Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo. (posteriormente um gravemente ferido, Alvarenga, veio a falecer). Daí vem a sigla MMDC-32.
Após a apresentação, todos seguiram para o Salão do Júri e entoaram o Hino Nacional. O vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Artur Marques da Silva Filho, precedeu diversas autoridades que falaram ao público sobre a importância do evento em memória da Revolução de 1932. “Quero agradecer a presença de todos nessa reconstituição, especialmente daqueles que compõem o corpo de jurados, os advogados e todas as autoridades, esperando que em nosso país retorne os rumos trilhados e objetivados pela Revolução de 1932: liberdade, democracia e igualdade”, afirmou o magistrado.
Em seguida, o jornalista José Jantalia declamou para o público a poesia “O que foi 32”, do poeta Paulo Bomfim. Neste momento, houve um minuto de silêncio em homenagem ao poeta, defensor dos ideais da Revolução Constitucionalista, falecido no último dia 7 de julho. O jurista Ives Gandra da Silva Martins também fez uso da palavra para contar um pouco da história da epopeia de 32, que eclodiu em 9 de julho daquele ano com apoio do povo paulista. Apesar de derrotado militarmente, o movimento atingiu seus objetivos políticos, com a convocação da Assembleia Nacional Constituinte e a eleição de um governador civil.
Antes da simulação do júri, os protagonistas foram condecorados em lembrança à medalha criada durante a Revolução Constitucionalista de 32, que tinha o intuito de angariar fundos para a guerra. Um diferencial do evento neste ano, que está em sua quinta edição, foi a homenagem às mulheres. O jurista Sidney Lobo Pedroso, idealizador e coordenador-geral do júri simulado, convidou mulheres que se destacaram em seus ofícios para atuarem como protagonistas: a desembargadora do TJSP Maria Cristina Zucchi fez o papel de juíza presidente; a procuradora de Justiça Eliana Passarelli representou o Ministério Público; as juristas Patrícia Vanzollini e Marta Candido interpretaram a defesa e a médica-legista, respectivamente; e a delegada de polícia Eunice Sasazaki atuou como a autoridade que presidiu a investigação à época dos fatos.
“Este evento pretende lembrar aos paulistas e aos brasileiros um dos trechos mais significativos e democráticos da história do nosso Brasil, que foi a Revolução Constitucionalista de 1932, cuja projeção alcança até os dia de hoje”, explicou a desembargadora Maria Cristina Zucchi antes do início do julgamento. Após a fala de testemunhas, acusação, defesa e demais participantes do ato, o Conselho de Sentença, que contou com 12 jurados, decidiu, com 9 votos a favor e 3 contrários, pela condenação da ditadura de Getúlio Vargas.
Também participaram do evento o senador Major Olímpio; o presidente da Câmara de São Paulo, vereador Eduardo Tuma; o deputado estadual Coronel Telhada; o presidente da Sociedade Veteranos de 32, coronel PM Mário Fonseca Ventura; os ex-presidentes da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso e Marcos da Costa; advogados, acadêmicos de Direito, servidores da Justiça e demais espectadores. Além do apoio do Tribunal de Justiça, o júri simulado contou com o apoio da Associação Paulista de Imprensa e foi realizado pelo advogado Sidnei Lobo Pedroso e pela Sociedade Veteranos de 32, juntamente com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.
Em cerca de 10 meses, a partir de um banco de dados com 160 milhões de documentos, pesquisadores da Faculdade de Economia e Administração da USP (campus Ribeirão Preto/SP) conseguiram traçar um quadro atualizado da mediação e da conciliação no país.
A pesquisa “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente: jurimetria para proposição de ações eficientes” venceu o edital da série “Justiça Pesquisa”, do CNJ, e foi recentemente apresentada.
A equipe básica de pesquisa contou com Luciana Romano Morilas, Ildelberto Rodello e Evandro Marcos Saidel Ribeiro, todos professores da FEA-RP. Um dos grandes diferenciais do trabalho foi a união dos dados qualitativos e quantitativos – mas esse processo não foi fácil.
Em entrevista exclusiva ao Migalhas, o professor de Sistemas de Informação Ildelberto Rodello explicou que a equipe levou cerca de quatro meses para montar o próprio banco de dados. Entre as dificuldades enfrentadas, a própria falta de padronização das informações judiciárias – por exemplo, sequer a numeração indicada pelo CNJ nos processos é usada uniformemente nos Estados.
Vale frisar que o estudo foi realizado com técnicas de “process mining”, comum na área de engenharia, aos processos judiciais. Os pesquisadores fizeram ainda entrevistas com juízes, servidores, conciliadores e receberam respostas de advogados a questionários.
Foi possível constatar, por exemplo, que os procedimentos administrativos, ou seja, meramente burocráticos, chegam a representar 50% do andamento de um processo.
Um dos dados mais relevantes para a sociedade: os pesquisadores comprovaram que, de fato, nos casos de mediação ou conciliação, o tempo de tramitação do processo cai pela metade. No entanto, os operadores do Direito demonstram pouca fé, quando não resistência, a esses instrumentos alternativos, como apontou Thiago Theodoro de Oliveira.
A professora Luciana enfatizou, em entrevista ao Migalhas, a diferença dos mediadores e conciliadores que fizeram cursos específicos, e o quanto urge que as faculdades de Direito e as próprias OABs se atentem para a necessidade de formação dos operadores do Direito.
Os pesquisadores também identificaram a resistência dos grandes litigantes – como bancos e Poder Público – para a realização de acordos. Os bancos foram especialmente citados nas entrevistas, e a grande dificuldade é que enviam para as audiências propostos que não têm autoridade para negociação, tornando-a inócua.
Assim, as instituições financeiras cumprem, formalmente, a previsão do CPC/15 de audiência conciliatória prévia, mas na prática não se chega a um acordo. Nesse sentido, apontam os pesquisadores, as semanas de conciliação têm se revelado uma das estratégias bem-sucedidas na negociação com bancos.
Uma das sugestões, sinalizam, são os chamados “punitive damages”, considerando que “o valor das condenações e das indenizações no Brasil não estimula principalmente as grandes empresas a negociarem, pois enquanto o processo tramita, eventuais valores destinados ao pagamento de indenizações (reserva de contingência) estão rendendo lucros mais recompensatórios”.
Chamou a atenção também, durante a pesquisa, a importância de características pessoais dos magistrados na efetivação dos instrumentos alternativos de resolução de conflitos. Foi o caso notado, por exemplo, de uma juíza do Piauí. Ao passar por pequenas comarcas do interior do Estado, a juíza conseguiu zerar os débitos locais. A magistrada sugeria às Prefeituras o depósito mensal do valor que fosse possível, e aos poucos expedia os alvarás. Não à toa, uma das proposições dos pesquisadores é que o Judiciário aproveite melhor as características pessoais de cada um para conduzir uma mediação e conciliação.
A professora Luciana Romano Morilas destacou ao Migalhas o peso das diferenças culturais no uso da mediação e da conciliação, o que ficou evidente, por exemplo, no Estado do Paraná. Constatou-se que diferentes culturas imigradas resultam em predisposição diferente para uma conciliação: em cidades com cultura ucraniana e polonesa é mais difícil conseguir finalizar um acordo, diferentemente de localidades com indígenas.
Dessa forma, como política judiciária, os pesquisadores sugerem a necessidade de alteração cultural: de uma cultura da beligerância para uma cultura da pacificação:
“É interessante notar que muito se propaga que os advogados são os grandes responsáveis pela cultura do litígio na sociedade. Porém, é bom lembrar que a maior parte dos professores universitários no Brasil ainda é formada por magistrados e membros do Ministério Público que têm feito perpetuar esse panorama no Brasil. É necessário que a tomada de consciência comece a acontecer nos cursos jurídicos para que uma mudança seja perceptível no decorrer de uma geração.”
Especificamente quanto aos magistrados, tendo em vista que são os coordenadores dos Cejuscs, indica-se dois eixos centrais: a capacitação e a experiência:
“Em regra, o magistrado tem um conhecimento técnico incontestável, porém esse conhecimento passa também pela comunicação com o jurisdicionado e por empatia com a situação vivenciada pelas pessoas. Somada ao conhecimento técnico, a experiência de vida seria muito desejável, o que se consegue apenas com o transcurso do tempo.”
A equipe de pesquisadores é ligada ao grupo de pesquisa Habeas Data – Centro de Estudo e Pesquisas em Jurimetria.
(Fonte: Migalhas)
Depois do surgimento das criptomoedas, a tecnologia blockchain tem se tornado cada vez mais conhecida e popular. Empresas de diversos setores, além do financeiro (pioneiro no uso) já estão apostando nesse recurso, como a recém-criada Câmara Intersindical de Mediação de Conflitos (Cimec), a primeira a surgir no Brasil a partir da união dos interesses de duas entidades sindicais, uma patronal e a outra, laboral.
Resumidamente, a blockchain é uma estrutura pública e descentralizada, que realiza transações de forma ágil, criptografada e segura – até hoje, inviolada por hackers em qualquer parte do planeta. A segurança vem do fato de que os registros são feitos em blocos interligados, mas independentes. Assim, não é possível adicionar ou remover informações em apenas um deles.
O anonimato de quem opera no blockchain é um mito, uma vez que já existem softwares capazes de rastrear o que acontece no trajeto de uma bitcoin ou de outros protocolos, permitindo revelar se uma moeda digital é ilegal ou está sendo utilizada de forma indevida.
Além da Cimec, diversas empresas vêm apostando na tecnologia. A My Health Data, por exemplo, permite que os usuários gerenciem online suas informações de saúde, como exames feitos e dados dos seus prontuários em hospitais, e compartilhem isso com profissionais da área.
A Great Lakes Coffee, processadora e comercializadora de cafés, usa a blockchain e o QR Code para rastrear os grãos e tornar o processo mais seguro. Isso permite aos clientes acessar todas as informações sobre a origem da bebida e o caminho percorrido até chegar à loja.
Outro exemplo é a Doc.ai, também da área da saúde, que criptografa os dados do paciente em uma estrutura blockchain e disponibiliza essas informações até em dispositivos móveis. A partir disso, o usuário pode compartilhá-las com quem desejar. Se for com pesquisadores e empresas farmacêuticas que desenvolvem pesquisas, ele é remunerado por isso.
Já na pioneira Cimec, um trabalhador ou empresário que discordar de algo (como, por exemplo, o cálculo de verbas rescisórias) pode marcar uma audiência de mediação, na qual não há a presença de um juiz, mas, sim, de um mediador aceito pelas duas partes. A audiência pode ser presencial ou à distância e não precisa reunir as duas partes no mesmo instante. Tudo o que é apresentado, falado ou escrito fica registrado em blockchain. Em seu site, a Câmara explica que um dos seus propósitos é desafogar a Justiça do Trabalho, que, segundo informam, tem o Brasil como recordista mundial nesse quesito: “98% de todas as ações trabalhistas do planeta estão aqui, apesar de representarmos apenas 3% da população mundial”.
A Agência O Globo repercutiu que cresce o número de empresas fora do meio financeiro usando blockchain. Veja:
O Jornal Joseense repercutiu que cresce o número de empresas fora do meio financeiro usando blockchain. Veja:
O Estadão Conteúdo repercutiu que cresce o número de empresas fora do meio financeiro usando blockchain. Veja:
No último dia 11 de junho, Luiz Ramos foi recebido pelo deputado federal Laércio Oliveira (PP-SE). O encontro aconteceu no gabinete do deputado, em Brasília, e teve como objetivo apresentar a Câmara Intersindical de Mediação de Conflitos (CIMEC), criada por iniciativa da Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo (FEAAC) e do Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Carga e Logística do Estado de São Paulo (SINDICOMIS).
Ramos preside a CIMEC, o SINDICOMIS e a Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). O deputado Laércio Oliveira parabenizou as entidades e destacou o apoio do gabinete. Ramos explicou que a concepção da CIMEC aconteceu em 2018, visando realizar mediações e conciliações submetidas por empresas ou trabalhadores representados pela FEAAC e SINDICOMIS.
Ele também apresentou ao deputado o vídeo institucional da CIMEC e entregou uma encadernação oficial, contendo a ata, o estatuto, os regulamentos e a minuta de Código de Ética. Ao final da reunião, Luiz Ramos convidou o deputado para a solenidade de inauguração da entidade.
Acompanharam a audiência as assessoras Tatiane Moura, da CIMEC, e Priscila da Silva Rodrigues, do gabinete do deputado Laércio Oliveira.
Para as empresas no Brasil, entrar numa disputa trabalhista com um empregado significa quase uma certeza de gasto. Não importa se a reclamação do trabalhador é justa ou não. Isso porque a companhia que perde na primeira instância e está disposta a recorrer precisa arcar com as taxas e as custas do recurso — o empregado é isento de cobranças. Ter o caso submetido à segunda instância na Justiça custa 8 959 reais.
O empregador que deseja contestar uma decisão no Supremo Tribunal Federal pode desembolsar até 71 000 reais, sem contar o gasto com advogados. No todo, as empresas pagaram 3 bilhões de reais à Justiça em 2016 para recorrer em processos trabalhistas. Outros 22 bilhões foram pagos aos reclamantes.
Diante disso, a recomendação dos especialistas é: tenha razão ou não, é melhor fechar um acordo com o empregado e evitar as taxas dos tribunais. Fazem essa opção principalmente as micro e pequenas empresas. “O conflito não compensa mesmo que seja justo porque o preço do recurso é alto e pode desequilibrar o negócio”, diz Adauto Duarte, conselheiro jurídico do Instituto Via Iuris, associação de advogados que trabalham em empresas.
O pior é que, ao propor acordos mesmo quando têm razão, as empresas alimentam a indústria de ações trabalhistas — do total pago pelos empregadores na Justiça, 9 bilhões de reais foram via acordos. A reforma trabalhista proposta pelo governo prevê que pequenas empresas paguem 50% dos custos com recursos e possam pleitear a isenção desse gasto. Outro objetivo é reduzir o número de ações que chegam à Justiça do Trabalho.
O Projeto de Lei 1679/19, que tramita na Câmara dos Deputados, inclui a possibilidade de conciliação não presencial nos juizados especiais cíveis e criminais. A proposta é do deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).
O texto altera a Lei 9.099/95, que regulamenta os juizados especiais, órgãos com competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade. A lei atual não prevê a conciliação não presencial.
Segundo a Agência Câmara, o projeto torna válida a conciliação, conduzida pelo juiz, por meio de recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. O resultado será transcrito, com os anexos pertinentes.
Ainda pela proposta, o juiz proferirá sentença caso o demandando se recuse a participar da tentativa de conciliação não presencial. Hoje, o juiz já pode proferir a sentença se o demandado não comparecer à conciliação.
Luiz Flávio Gomes argumenta que a tecnologia já é largamente utilizada para acelerar a Justiça e sua aplicação justifica-se nos juizados especiais, onde os processos são orientados pela simplicidade, informalidade e economia processual.
“Com essa motivação, apresentamos o projeto, que objetiva incluir a possibilidade de conciliação não presencial nos juizados especiais, por meio de telefone, e-mail e aplicativos de comunicação instantânea”, afirma.
Segundo o último relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) “Justiça em números” de 2018, na fase de conhecimento dos juizados especiais, o índice de conciliação foi de 16%, sendo de 18% na Justiça Estadual e de 10% na Justiça Federal.
O relatório traz ainda dados percentuais do índice de conciliações nas 1ª e 2ª instâncias por tribunal. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) aparece nas últimas colocações, possuindo apenas 12,2% em conciliações feitas em 1º grau e 0,3% de acordos feitos em 2º grau. Confira no gráfico abaixo:
Ainda, segundo o relatório, o tempo médio de duração dos processos nos juizados especiais estaduais varia de 10 meses a 2 anos e 10 meses entre ações de conhecimento e de execução. Nos juizados federais esse tempo é bem menor, variando de 2 meses a 1 ano e 9 meses, conforme diagrama abaixo:
Com a aprovação do PL 1679/19 o tempo de tramitação dos processos nos juizados especiais deverá ser bem menor, trazendo mais praticidade e economia para os processos.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
